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O que é Compensação de Reserva Legal?

O que é Compensação de Reserva Legal? O que é Compensação Ambiental? O que é Reserva Legal?

Antes de definir Compensação de Reserva Legal, é importante conhecer o conceito de Compensação Ambiental e Reserva Legal, conforme:

Compensação Ambiental é um instrumento previsto no art. 36 da Lei 9985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.  Trata-se de um mecanismo financeiro de compensação pelos efeitos de impactos não mitigáveis ocorridos quando da implantação de empreendimentos, e identificados no processo de licenciamento ambiental.

Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da legislação vigente, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e da biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e proteger a flora nativa.

Com o novo código florestal, a averbação da reserva legal em cartório de registro de imóveis deixa de ser obrigatória, desde que haja o registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural).

Como deve ser registrada a Reserva Legal:

A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural), sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração.

Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor.

A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso.

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Compensação de Reserva Legal

Existe um mecanismo que permite que ao invés de ser recomposta no próprio imóvel, poderá ser compensada por área de vegetação nativa existente em outro imóvel, desde que a área para compensação seja equivalente em extensão e esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada. Além disso, se essa área estiver em outro estado da federação, deverá estar localizada em regiões identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. A Compensação poderá ser feita pelos seguintes instrumentos:

1.         Aquisição de Cota de Reserva Ambiental.

2.         Arrendamento ou compra de área sob regime de servidão ambiental: A servidão ambiental basicamente, significa a restrição estabelecida voluntariamente pelo proprietário, para restringir a utilização de áreas naturais existentes além das Áreasde Preservação Permanente e Reserva Legal do imóvel.

3.         Doação ao poder público de propriedade localizada no interior de uma Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária:

4.         Cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal em imóvel do mesmo proprietário ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, localizada no mesmo bioma: o proprietário que possuir mais de uma propriedade rural, poderá utilizar a área vegetativa em “excesso” de uma propriedade para compensar o passivo ambiental referente à Reserva Legal da outra propriedade. Poderá, inclusive, adquirir uma propriedade coberta por vegetação nativa exclusivamente para esta finalidade. São consideradas Unidades de Conservação de domínio público pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, as Estações Ecológicas, os Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, as Reservas Extrativistas, as Florestas Nacionais, Estaduais ou Municipais, as Reservas de Fauna e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável.

Ao criar uma Unidade de Conservação de domínio público, o Estado deveria promover a desapropriação das propriedades em seu interior. Como existem inúmeras situações com pendências quanto a regularização fundiária, o poder público pode aceitar, a doação ao ente federativo responsável pela Unidade de Conservação, de propriedades ou parte delas, para fins de compensação de Reserva Legal.

O atual proprietário ou possuidor é obrigado a recompor ou compensar a Reserva Legal, ainda que não tenha sido ele a retirar a vegetação nativa. Assim, antes de comprar uma propriedade é interessante a certificação de pendências ambientais do imóvel.

Cota de Reserva Ambiental

Entende-se por Cota de Reserva Ambiental (CRA) um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.

Cada cota representa uma área de 1 hectare de vegetação nativa preservada ou em processo de recuperação.

Para que serve a Cota de Reserva Ambiental

A Cota de Reserva pode ser transferida gratuita ou onerosamente para finalidades diversas. Por exemplo, uma ONG pode optar por comprar Cotas no intuito de patrocinar a preservação da vegetação nativa. Contudo, a utilização mais comum da CRA é para a compensação da Reserva Legal. Assim, um proprietário ou possuidor que não tenha área de Reserva em sua propriedade pode optar por comprar Cotas ao invés de recompor a vegetação nativa.

Para compensar a Reserva Legal a Cota precisa ser instituída em área de mesmo bioma e, se for em outro estado tem que estar em área considerada prioritária.

Como instituir a Cota de Reserva Ambiental

1º Sob regime de servidão ambiental.

Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.

“A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e de reserva legal.”

“A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para areserva legal.”

“É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.”

2º Correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos em lei.

3º Protegida na forma de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

O encargo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

4º A partir da vegetação existente em propriedade rural localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada

Como regra geral, a Cota é para a vegetação existente na propriedade além do mínimo exigido pela Lei. Assim, por exemplo, caso um proprietário na região sudeste tenha 25% de vegetação nativa em sua área de Reserva Legal, poderá instituir a cota nos 5% que encontram-se além do minimamente exigido pelo Código Florestal (20%). Esses 5% poderão ser utilizados para compensar a Reserva Legal de outro proprietário no mesmo bioma.

A pequena propriedade (até 4 módulos fiscais) poderá instituir Cota de Reserva Ambiental sobre toda a área de Reserva Legal, ainda que não haja excesso.

A obrigação de preservar a vegetação na área da Cota é do proprietário que a instituir e não daquele que a adquirir para compensar passivo ambiental.

 

compensação da Reserva Legal pelas Cotas deverá estar averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Como regra geral, não é necessária a averbação da Reserva Legal, bastando o registro no Cadastro Ambiental Rural. Contudo, em caso de utilização das Cotas para compensação de Reserva, a averbação em cartório passa a ser obrigatória.